A evolução do direito e a herança digital
Como sempre mencionamos, o direito está em constante evolução, pois necessita regulamentar as inovações deste mundo cada vez mais tecnológico.
O que é herança digital?
Mas o que seria herança digital? De maneira simples e resumida, engloba um acervo de direitos e bens publicados, guardados ou usados em plataformas digitais, servidores ou em nuvem (ou cloud computing, em inglês). Eles são acessados geralmente de forma virtual, o que inclui imagens, senhas de acesso, blogs, textos e demais mídias e conjuntos de informações e dados armazenados ou publicados nos canais de comunicação.
Bens de valor sentimental e financeiro
Nestes casos, devemos esclarecer que estamos falando de bens sem valor monetário e sim, um valor sentimental envolvido. Porém, temos também a possibilidade da pessoa adquirir e deixar para fins de herança, moedas digitais, perfis empresariais que trazem um retorno financeiro, contas com valores, créditos em plataformas.
A ausência de legislação específica e os desafios atuais
Não temos uma legislação específica para tratar do tema, posto que novo. As opiniões ainda divergem, principalmente em relação às mensagens privadas, por exemplo, onde passar o acesso à herdeiros pode invadir a privacidade de terceiros e aí, deve haver cautela.
Regras próprias das empresas: o exemplo das milhas
Outro exemplo de situação em que as próprias empresas estabelecem regras próprias, independente de legislação, é as milhas, onde as companhias estabelecem a extinção da conta com o falecimento da pessoa titular. O STJ já manifestou-se em concordância com tal atitude, visto que entende que os pontos adquiridos gratuitamente como recompensa pela fidelidade do cliente, não devem ser transmitidos a herdeiros.
Projetos de lei e a importância do planejamento
Temos projetos de leis tramitando para inserir em legislação, a herança digital. Por isso a importância dos operadores do direito acompanharem os desdobramentos destes projetos, bem como que, aqueles que possuem bens digitais, conversem com seus advogados a respeito de como desejam que esses bens passem a ser geridos.
A proteção do patrimônio digital
Hoje, na ausência da legislação específica, a melhor forma de proteger seu patrimônio digital é o testamento. Fazer um planejamento sucessório, seja para os bens digitais ou não, é a melhor forma de evitar problemas futuros. Converse sempre com um profissional.
Francielli Neckel
OAB/PR 85.388
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